"Por trás do discurso de proteção contra riscos, esconde-se um novo Direito Penal: mais amplo, mais abstrato e menos garantista. Até que ponto a criminalidade econômica virou pretexto para um punitivismo seletivo e antecipado?

A crescente valorização da cultura de integridade nas empresas trouxe avanços importantes, mas também gerou um efeito colateral preocupante: o overcompliance. Quando a busca pela conformidade ultrapassa os limites da razoabilidade, surgem riscos jurídicos, institucionais e operacionais. Este artigo analisa, sob a perspectiva do Direito Penal Econômico, como o excesso de zelo pode comprometer garantias fundamentais, gerar autoincriminação e corroer o equilíbrio institucional q

A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em crimes econômicos tem gerado intensos debates jurídicos. Embora represente avanço em termos de eficiência processual, sua adoção em casos de sonegação, fraudes e delitos financeiros exige análise criteriosa para que não se converta em instrumento de impunidade seletiva. Neste artigo, discutimos os limites, riscos e possibilidades do ANPP sob a ótica da defesa técnica.